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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_624713_RJ-_27.11.2007.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Indenização. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279).
2. Competência dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
3. Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica.
4. Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 27.11.2007.

Acórdão

AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-009 DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-09 PP-01716 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-009 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-21 PP-04603 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-21 PP-04630 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-21 PP-04689 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04697 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04731 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04753 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04808 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04829 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04837 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-009 DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-22 PP-04872 AI XXXXX ED JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-008 DJe-021 DIVULG 07-02-2008 PUBLIC 08-02-2008 EMENT VOL-02306-03 PP-00586

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 410306 AgR, AI 453483 AgR, AI 601595 AgR. N.PP.: 7. Análise: 15/02/2008, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754740/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-624713-rj

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