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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 621056 PA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI-AgR 621056 PA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S), NILTON DA SILVA E OUTRO(A/S), LÁZARO MANGABEIRA DA SILVA, VICTOR RUSSOMANO JR, CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF, SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-16 PP-03480

Julgamento

27 de Novembro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR_621056_PA-_27.11.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho.
2. As questões sobre legitimidade passiva, prescrição, natureza jurídica do abono pleiteado, limites da coisa julgada e fonte de custeio demandariam o exame da legislação infraconstitucional e de cláusulas de estatuto.
3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 27.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: AI 566789 AgR. N.PP.: 9. Análise: 25/02/2008, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754739/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-621056-pa