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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 455613 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 455613 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CRISTIANO REIS JULIANI, GRAVASOM E IMAGEM LTDA OU GRAVASON E IMAGEM LTDA, LEONARDO SIQUEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00047 EMENT VOL-02304-04 PP-00658
Julgamento
27 de Novembro de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_455613_MG-_27.11.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.

I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 116.121, Rel. para o acórdão o Min. Março Aurélio, assentou entendimento no sentido da não-incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto 1ª. Turma, 27.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RE 116121 (RTJ 178/1265), RE 465143 AgR, AI 543317 AgR, AI 551336 AgR. N.PP.: 5. Análise: 31/01/2008, RHP.
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