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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 658576 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI-AgR 658576 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

SUZANA DE ANDRADE E OUTRO(A/S), RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00037 EMENT VOL-02304-13 PP-02576

Julgamento

27 de Novembro de 2007

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR_658576_RS-_27.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO ART. 102, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA. TRIBUTO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A orientação desta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
IV - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição.
V - Esta Corte entende que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 27.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 405885 AgR, RE 463407 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 488107, AI 559324. N.PP.: 6. Análise: 31/01/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754702/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-658576-rs

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