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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2620 AL

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2620 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00234
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2620_AL-_29.11.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 122 DA LEI ESTADUAL N. 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1.992, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEITO QUE PERMITE A REINSERÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DO POLICIAL MILITAR LICENCIADO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PARA RETORNO DO SERVIDOR À CARREIRA MILITAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO I, E 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

1. Não guarda consonância com o texto da Constituição do Brasil o preceito que dispõe sobre a possibilidade de "reinclusão" do servidor que se desligou voluntariamente do serviço público. O fato de o militar licenciado ser considerado "adido especial" não autoriza seu retorno à Corporação.
2. O licenciamento consubstancia autêntico desligamento do serviço público. O licenciado não manterá mais qualquer vínculo com a Administração.
3. O licenciamento voluntário não se confunde o retorno do militar reformado ao serviço em decorrência da cessação da incapacidade que determinou sua reforma.
4. O regresso do ex-militar ao serviço público reclama sua submissão a novo concurso público [artigo 37, inciso II, da CB/88]. O entendimento diverso importaria flagrante violação da isonomia [artigo 5º, inciso I, da CB/88].
5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 122 da Lei n. 5.346/92 do Estado de Alagoas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 122 da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992, do Estado de Alagoas, tudo nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CARACTERIZAÇÃO, FORÇA AUXILIAR, RESERVA, EXÉRCITO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, DESLIGAMENTO, POSTERIORIDADE, REINCLUSÃO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 13 Análise: 24/06/2008, IMC. Revisão: 24/06/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754671/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2620-al

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