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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 191 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 191 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

07/03/2008

Julgamento

29 de Novembro de 2007

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_191_RS-_29.11.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas.
3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS, AUSÊNCIA, PLURALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, SENTIDO UNÍVOCO. RELATOR, ESCLARECIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: ESTADO, INSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DEVER ESTATAL, ÂMBITO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA. ESTADO, INSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, HIPÓTESE, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE MISTA, ATIVIDADE PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA. ESTADO, EXCLUSIVIDADE, INSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DIFERENÇA, AUTARQUIA, SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, AUTARQUIA FUNDACIONAL, FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA. POSSIBILIDADE, ESTADO, INSTITUIÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00027 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00037 INC-00013 REDAÇÃO ORIGINAL ART- 00037 INC-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00019 INC-00020 ART- 00039 "CAPUT" ART- 00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ART-00028 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS

Observações

- Acórdãos citados: ADI 196 (RTJ 183/3), ADI 752, ADI 955, ADI 1344 MC, ADI 1434 MC (RTJ 164/506), ADI 1776 MC (RTJ 174/32), ADI 2831 MC, AI 255601 AgR, RE 402364 AgR, RE 409613 AgR, RE 410244 AgR, RE 422152 AgR, AI 446485 AgR, RE 459672 AgR, RE 463530 AgR, RE 475915 AgR, AI 579338 AgR. Número de páginas: 30 Análise: 10/04/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-191-rs

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