Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 191 RS

1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.

2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas.

3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS, AUSÊNCIA, PLURALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, SENTIDO UNÍVOCO. RELATOR, ESCLARECIMENTO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: ESTADO, INSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DEVER ESTATAL, ÂMBITO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA. ESTADO, INSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, HIPÓTESE, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE MISTA, ATIVIDADE PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA. ESTADO, EXCLUSIVIDADE, INSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, DIFERENÇA, AUTARQUIA, SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, AUTARQUIA FUNDACIONAL, FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA. POSSIBILIDADE, ESTADO, INSTITUIÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA, ENUMERAÇÃO TAXATIVA.

- Acórdãos citados: ADI 196 (RTJ 183/3), ADI 752, ADI 955, ADI 1344 MC, ADI 1434 MC (RTJ 164/506), ADI 1776 MC (RTJ 174/32), ADI 2831 MC, AI 255601 AgR, RE 402364 AgR, RE 409613 AgR, RE 410244 AgR, RE 422152 AgR, AI 446485 AgR, RE 459672 AgR, RE 463530 AgR, RE 475915 AgR, AI 579338 AgR. Número de páginas: 30 Análise: 10/04/2008, AAC.