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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1264 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1264 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
15/02/2008
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1264_SC-_29.11.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO.

1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da Republica.
2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.11.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: OCORRÊNCIA, CASO, LEI, EXAURIMENTO, EFEITO, MOMENTO, EDIÇÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, POSTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 141788 (RTJ 152/243), RE 191234, RE 191476 AgR, RE 222480, RE 229849, RE 233413 AgR, RE 238065, RE 239471 AgR, RE 262231, RE 262779, RE 268993, RE 271037, RE 303673. Número de páginas: 13 Análise: 12/03/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754667/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1264-sc

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