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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90326 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90326_RS-_11.12.2007.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1. Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente.
2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime.
3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Walter Valente Jr. 1ª. Turma, 11.12.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: DENÚNCIA, DESCRIÇÃO MINUCIOSA, CRIME, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, PACIENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84278, HC 85066, HC 85496, HC 86583, HC 87324, HC 88978, HC 90320, HC 90292, HC 91334. N.PP.: 23 Análise: 07/04/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754611/habeas-corpus-hc-90326-rs

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