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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0248251-35.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
TÉRCIO ARAÚJO SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-05 PP-00925
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92961_SP-_11.12.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ART. , IIIDA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três.
2. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares.
3. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
5. Punição severa e exemplar deve ser reservada aos traficantes, não alcançando os usuários. A estes devem ser oferecidas políticas sociais eficientes para recuperá-los do vício.
7. Paciente jovem, sem antecedentes criminais, com futuro comprometido por condenação penal militar quando há lei que, em vez de apenar --- Lei n. 11.343/2006 --- possibilita a recuperação do civil que praticou a mesma conduta.
8. Exclusão das fileiras do Exército: punição suficiente para que restem preservadas a disciplina e hierarquia militares, indispensáveis ao regular funcionamento de qualquer instituição militar.
9. A aplicação do princípio da insignificância no caso se impõe, a uma, porque presentes seus requisitos, de natureza objetiva; a duas, em virtude da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.12.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MILITAR, USO, MACONHA, LOCAL DE TRABALHO, UNIDADE MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 11 - Acórdãos citados: HC 87478, RHC 8962. Análise: 06/03/2008, CEL. Revisão: 15/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754581/habeas-corpus-hc-92961-sp

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