Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92824 SC

A atual jurisprudência desta Corte admite a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados, em hipóteses nas quais estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Precedentes desta Corte. Em razão da supressão, pela lei 11.646/2007, da vedação à concessão de liberdade provisória nas hipóteses de crimes hediondos, é legítima a concessão de liberdade provisória ao paciente, em face da ausência de fundamentação idônea para a sua prisão. A análise do pleito de afastamento da qualificadora surpresa do delito de homicídio consubstanciaria indevida incursão em matéria probatória, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, deferiu-o, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gianpaolo Melo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.12.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, GRAVIDADE EM ABSTRATO, CRIME, MOTIVAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, BASE, AMEAÇA, ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE, LEGITIMAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, REITERAÇÃO, CRIME, PERICULOSIDADE, AGENTE, BASE, ANÁLISE, CASO CONCRETO.

- Acórdãos citados: HC 72865, HC 81795 , HC (RTJ 186/615) 82684, HC 83806, HC 83865, HC 85268 , HC (RTJ 194/660) 85868, HC 89183. - Veja: HC 84245 do STJ; Parecer da PGR no HC 92538. N.PP.: 17 Análise: 12/06/2008, FMN.