jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90659 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES, MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-04 PP-00721

Julgamento

12 de Fevereiro de 2008

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90659_SP-_12.02.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Sentença condenatória. Crime de homicídio qualificado. Agravamento da situação do paciente pelo Superior Tribunal Militar em embargos infringentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Dosimetria da pena que obedeceu ao método trifásico. Comprovada a injusta provocação da vítima. Aplicação da minorante do crime privilegiado. Fixação de regime mais gravoso. Violação do princípio do ne reformatio in pejus. Ordem concedida.

1. Há de ser reconhecida a circunstância atenuante de confissão espontânea do paciente, que, durante a instrução criminal, mostrou-se arrependido e consciente do fato a ele imputado, tudo corroborado com as demais provas dos autos. Todavia, é inócua a anulação do julgado questionado, nesse ponto, porque a pena-base aplicada no mínimo legal (12 anos de reclusão) pelo Conselho Sentenciante foi mantida pelo Superior Tribunal Militar.
2. O acórdão inaugural deixou claro, quanto à aplicação da pena, que "avaliou as questões relacionadas à dosimetria da pena, entendendo por confirmá-la em sua inteireza, na esteira dos fundamentos constantes da Sentença de primeiro grau, transcrita quase que integralmente", que atendeu ao princípio constitucional da individuação da pena, como assinalado no parecer da Procuradoria-Geral da República.
3. A fundamentação insuficiente para o agravamento da pena, incompatível com os elementos existentes nos autos, consolidados na sentença, autoriza o restabelecimento desta, preservada a natureza do habeas corpus no que diz com o reexame de provas.
4. Não tendo o Ministério Público Militar, em apelação, atacado o regime prisional imposto pela sentença condenatória, ocorreu preclusão dessa matéria para a acusação, motivo pelo qual não poderia o Tribunal a quo ter piorado a situação do paciente, em flagrante violação do princípio que veda a reforma para pior.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 12.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÁXIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 21 Análise: 25/04/2008, CEL. Revisão: 25/04/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754386/habeas-corpus-hc-90659-sp

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XVI. Sentença

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XVIII. Recursos