Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90995 SP

1. A vacatio legis especial prevista nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio criminis.

2. Além disso, o prazo estabelecido nos referidos dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da atipicidade por ele criada indiretamente. Trata-se de norma que, por não ter ânimo definitivo, não tem, igualmente, força retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do artigo 3º do Código Penal.

3. Habeas corpus denegado.

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.02.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, APLICAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS", EDIÇÃO, LEI NOVA, DESCONSIDERAÇÃO, FATO, CRIME.

- Acórdão citado: HC 88594. - Veja HC 43573 e HC 50623 do STJ. N.PP.: 13 Análise: 26/03/2008, FMN.