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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0222290-92.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALESSANDRO ROBERTO BÁU FERREIRA, WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC N.º 50623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-02 PP-00408
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90995_SP-_12.02.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei nº 9.437/97. Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis.

2. Além disso, o prazo estabelecido nos referidos dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da atipicidade por ele criada indiretamente. Trata-se de norma que, por não ter ânimo definitivo, não tem, igualmente, força retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do artigo 3º do Código Penal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, APLICAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS", EDIÇÃO, LEI NOVA, DESCONSIDERAÇÃO, FATO, CRIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 88594. - Veja HC 43573 e HC 50623 do STJ. N.PP.: 13 Análise: 26/03/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754344/habeas-corpus-hc-90995-sp

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