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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90995 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALESSANDRO ROBERTO BÁU FERREIRA, WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC N.º 50623 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90995_SP-_12.02.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei nº 9.437/97. Lei nº 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis.

1. A vacatio legis especial prevista nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a abolitio criminis.
2. Além disso, o prazo estabelecido nos referidos dispositivos expressa, por si próprio, o caráter transitório da atipicidade por ele criada indiretamente. Trata-se de norma que, por não ter ânimo definitivo, não tem, igualmente, força retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior. Inteligência do artigo do Código Penal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, PRESSUPOSTO, APLICAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS", EDIÇÃO, LEI NOVA, DESCONSIDERAÇÃO, FATO, CRIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 88594. - Veja HC 43573 e HC 50623 do STJ. N.PP.: 13 Análise: 26/03/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754344/habeas-corpus-hc-90995-sp

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