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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 307 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-01 PP-00018
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_307_CE-_13.02.2008.pdf
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Inteiro Teor

ADI307 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-EROSGRAU (7)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Debate (12)

Explicação (4)

Esclarecimento-EROSGRAU (2)

Voto-MENEZESDIREITO (1)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Esclarecimento-ELLENGRACIE (2)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-GILMARMENDES (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Votos/Mérito-EROSGRAU (1)

Votos/Mérito-MARCOAURÉLIO (2)

RetificaçãodeVoto-EROSGRAU (3)

Debate (2)

ConfirmaçãodeVoto-MENEZESDIREITO (1)

ConfirmaçãodeVoto-CÁRMENLÚCIA (1)

RetificaçãodeVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

ConfirmaçãodeVoto-CARLOSBRITTO (1)

ConfirmaçãodeVoto-CEZARPELUSO (4)

ConfirmaçãodeVoto-GILMARMENDES (2)

Explicação (2)

Esclarecimento-MARCOAURÉLIO (1)

Debate (3)

Explicação (1)

Votos/Mérito-CARLOSBRITTO (1)

Votos/Mérito-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754312/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-307-ce/inteiro-teor-100470496

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