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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 307 CE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 307 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

01/07/2009

Julgamento

13 de Fevereiro de 2008

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_307_CE-_13.02.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20, INCISO V; ARTIGO 30, CAPUT; ARTIGO 33, §§ 1º E 2º; ARTIGO 35, § 3º; ARTIGO 37, §§ 6º A 9º; ARTIGO 38, §§ 2º E 3º; ARTIGO 42, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 38, INCISO III, E 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Ação direta não conhecida no que concerne ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara. O preceito foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 289, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE.
2. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, e ao artigo 42, caput e seu § 1º, em razão da alteração substancial decorrente das Emendas à Constituição do Estado do Ceará ns. 6/91 e 47/01, 3. Inconstitucionalidade dos §§ 6º a 9º do artigo 37 da Constituição do Estado do Ceara, em razão do disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição do Brasil. 4. O artigo 30 da Constituição cearense impõe aos Municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5ª série do ensino fundamental. Indevida ingerência na prestação de serviço público municipal. O preceito afronta a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 35 da Constituição estadual em razão de afronta à autonomia municipal. 6. Ação direta não-conhecida em relação ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, ao artigo 42, caput e seu § 1º, todos da Constituição estadual. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado de Ceara. Pedido julgado procedente, em parte, para declarar inconstitucionais: o artigo 30; o § 3º do artigo 35; os §§ 6º a 9º do artigo 37; e os §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 30; do § 3º do artigo 35; dos §§ 6º a 9º do artigo 37, e dos §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara. Em relação ao artigo 33, §§ 1º e , e ao artigo 42, § 1º, da mesma Constituição, o Tribunal, à unanimidade, julgou prejudicada a ação, não a conhecendo relativamente ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, quanto ao artigo 20, inciso V, o Tribunal, também à unanimidade, julgou-a improcedente. Tudo nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.02.2008.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 30; do § 3º do artigo 35; dos §§ 6º a 9º do artigo 37, e dos §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara. Em relação ao artigo 33, §§ 1º e , e ao artigo 42, caput e § 1º, da mesma Constituição, o Tribunal, à unanimidade, julgou prejudicada a ação, não a conhecendo relativamente ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, quanto ao artigo 20, inciso V, o Tribunal, também à unanimidade, julgou-a improcedente. Tudo nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOA VIVA, LOGRADOURO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, CÂMARA MUNICIPAL, ADMISSÃO, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NECESSIDADE, SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADMISSÃO, CUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO ELETIVO, EXTRAPOLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, TETO, SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADMISSÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO. CONFIGURAÇÃO, FUNGIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONTITUCIONALIDADE, NORMA, CONFRONTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, ÉPOCA, PROPOSITURA, AÇÃO. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO RELEVANTE, CONTÉUDO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETO EMENDA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CARACTERIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ADI, PROCESSO OBJETIVO, CABIMENTO, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONFRONTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, ÉPOCA, PROPOSITURA, DECORRÊNCIA, NORMA PÓS-CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, MEDIANTE, EMENDA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ADI, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, SOCIEDADE, MEDIANTE, ELIMINAÇÃO, PERENIZAÇÃO, CONFLITO, DECORRÊNCIA, DÚVIDA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO TEÓRICO, ATUAÇÃO, STF. CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO PRÁTICO, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, NORMA, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ERÁRIO, DECORRÊNCIA, VALIDADE APARENTE, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, NORMA, OBJETO, ADI, CONFRONTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTÉUDO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00029 INC-00005 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-19/1998 ART- 00029 INC-00006 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-25/2000 ART- 00029 INC-00007 ART- 00037 INC-00011 ART- 00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART- 00039 PAR-00004 ART- 00049 INC-00003 ART- 00208 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 006454 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST CES ART-00020 INC-00005 ART-00030 "CAPUT" ART-00033 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-6/1991 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 REVOGADO PELA EMC-16/1994 ART-00035 "CAPUT" PAR-00003 ART-00037 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00038 PAR-00002 PAR-00003 ART-00042 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2001 ART-00042 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
  • LEG-EST ADCT ART-00025 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CE
  • LEG-EST EMC-000006 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST EMC-000016 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST EMC-000040 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE
  • LEG-EST EMC-000047 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, CE

Observações

- Acórdãos citados: ADI 143 MC, ADI 143, ADI 199, ADI 289, ADI 1172, ADI 2112, ADI 2453. Número de páginas: 77 Análise: 04/08/2009, CLM. Revisão: 06/08/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754312/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-307-ce

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