jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 307 CE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 307 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-01 PP-00018
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_307_CE-_13.02.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20, INCISO V; ARTIGO 30, CAPUT; ARTIGO 33, §§ 1ºE ; ARTIGO 35, § 3º; ARTIGO 37, §§ 6ºA ; ARTIGO 38, §§ 2º E 3º; ARTIGO 42, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 38, INCISO III, E 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

1. Ação direta não conhecida no que concerne ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara. O preceito foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI n. 289, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE.
2. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, e ao artigo 42, caput e seu § 1º, em razão da alteração substancial decorrente das Emendas à Constituição do Estado do Ceará ns. 6/91 e 47/01, 3. Pedido prejudicado também em relação aos §§ 6º a 8º do artigo 37 da Constituição do Estado do Ceara, na medida em que a EC 19/98 submeteu os subsídios dos ocupantes de mandato eletivo a nova disciplina. 4. O artigo 30 da Constituição cearense impõe aos Municípios o encargo de transportar da zona rural para a sede do Município, ou Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5ª série do ensino fundamental. Indevida ingerência na prestação de serviço público municipal. O preceito afronta a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 35 da Constituição estadual em razão de afronta à autonomia municipal. 6. Ação direta não-conhecida em relação ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pedido prejudicado em relação ao artigo 33, §§ 1º e , ao artigo 42, caput e seu § 1º, todos da Constituição estadual. Pedido julgado improcedente no que toca ao artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado de Ceara. Pedido julgado procedente, em parte, para declarar inconstitucionais: o artigo 30; o § 3º do artigo 35; os §§ 6º a 9º do artigo 37; e os §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 30; do § 3º do artigo 35; dos §§ 6º a 9º do artigo 37, e dos §§ 2º e 3º do artigo 38, todos da Constituição do Estado do Ceara. Em relação ao artigo 33, §§ 1º e 2º, e ao artigo 42, § 1º, da mesma Constituição, o Tribunal, à unanimidade, julgou prejudicada a ação, não a conhecendo relativamente ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, quanto ao artigo 20, inciso V, o Tribunal, também à unanimidade, julgou-a improcedente. Tudo nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOA VIVA, LOGRADOURO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, CÂMARA MUNICIPAL, ADMISSÃO, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NECESSIDADE, SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADMISSÃO, CUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO ELETIVO, EXTRAPOLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, TETO, SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADMISSÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO. CONFIGURAÇÃO, FUNGIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONTITUCIONALIDADE, NORMA, CONFRONTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, ÉPOCA, PROPOSITURA, AÇÃO. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO RELEVANTE, CONTÉUDO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, OBJETO EMENDA CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CARACTERIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ADI, PROCESSO OBJETIVO, CABIMENTO, EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONFRONTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, ÉPOCA, PROPOSITURA, DECORRÊNCIA, NORMA PÓS-CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, MEDIANTE, EMENDA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ADI, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, SOCIEDADE, MEDIANTE, ELIMINAÇÃO, PERENIZAÇÃO, CONFLITO, DECORRÊNCIA, DÚVIDA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO TEÓRICO, ATUAÇÃO, STF. CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTO PRÁTICO, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, NORMA, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, ERÁRIO, DECORRÊNCIA, VALIDADE APARENTE, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESNECESSIDADE, REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA, NORMA, OBJETO, ADI, CONFRONTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTÉUDO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 143, ADI 199, ADI 289, ADI 1172, ADI 2112, ADI 2453. N.PP: 77 Análise: 10/07/2008, CEL. Revisão: 17/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754312/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-307-ce