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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 858 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_858_RJ-_13.02.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 2/1991 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES. PROJETO DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição.
2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.02.2008.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VÍCIO MATERIAL, DESOBEDIÊNCIA, PADRÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR MILITAR, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ART-00038 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00016 INC-00017 INC-00021 ART-00083 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00016 INC-00017 INC-00021 ART-00092 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST EMC-000002 ANO-1991 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RJ

Observações

- Acórdãos citados: ADI 749, ADI 2393, ADI 2741, ADI 2748, ADI 2966 (RTJ 194/171). Número de páginas: 19 Análise: 09/04/2008, ACL. Revisão: 10/04/2008, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754310/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-858-rj

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