jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92541 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92541 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ DE SALES LIMA, THALES FERNANDO LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-05 PP-01080
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92541_PR-_19.02.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual civil. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e de provas na via restrita do habeas corpus. Ordem denegada. Precedentes.

1. Hipótese que não se amolda à questão em julgamento no Plenário desta Corte sobre a possibilidade, ou não, de prisão civil do infiel depositário que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. No presente caso, a prisão decorre da não-entrega dos bens deixados com o paciente a título de depósito judicial.
2. A decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser constitucional a prisão civil decorrente de depósito judicial, pois a hipótese enquadra-se na ressalva prevista no inciso LXVII do art. 5º em razão da sua natureza não-contratual.
3. Impossibilidade de exame de fatos e de provas na via restrita do procedimento do habeas corpus a fim de verificar o estado clínico do paciente para decidir sobre o deferimento de prisão domiciliar.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 19.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: FUNDAMENTO, PRISÃO, DEPÓSITÁRIO JUDICIAL, FRAUDE À EXECUÇÃO, DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA LEALDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DISTINÇÃO, PRISÃO, INFIDELIDADE, DEPOSITÁRIO JUDICIAL, MÚNUS PÚBLICO, PRISÃO,DEPOSITÁRIO INFIEL, ORIGEM, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRISÃO, DEPOSITÁRIO. OCORRÊNCIA, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DISCIPLINAMENTO, MATÉRIA. CABIMENTO, PRISÃO, EXCLUSIVAMENTE, DÍVIDA, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, TERMO, PRISÃO POR DÍVIDA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 90759. - Veja HC 77092 do STJ. - Veja HC 92257 E HC 93838 DO STF. - Veja HC 72131- 1995, Tribunal Pleno - admitia prisão, depositário infiel. N.PP.: 22 Análise: 23/05/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754300/habeas-corpus-hc-92541-pr

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0033815-55.2007.3.00.0000 PR 2007/0033815-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0238720-22.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0259059-02.2007.3.00.0000 SP