Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87926 SP

Recurso. Apelação exclusiva do Ministério Público. Sustentações orais. Inversão na ordem. Inadmissibilidade. Sustentação oral da defesa após a do representante do Ministério Público. Provimento ao recurso. Condenação do réu. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 610, § único, do CPP, e 143, § 2º, do RI do TRF da 3ª Região. No processo criminal, a sustentação oral do representante do Ministério Público, sobretudo quando seja recorrente único, deve sempre preceder à da defesa, sob pena de nulidade do julgamento.

Decisão: Depois do voto do Ministro-Relator deferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pelos pacientes, o Dr. Arnaldo Malheiros Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006. Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Joaquim Barbosa, deliberou submeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da presente causa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.11.2007. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, concedeu a ordem em favor do paciente Sérgio Antônio Bertusssi e julgou prejudicado o pedido quanto ao paciente Paulo Francisco da Costa Aguiar Toschi, por decurso do prazo prescricional. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Arnaldo Malheiros e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.02.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: MANIFESTAÇÃO, DEFENSOR, AUTOS, CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA, ÔNUS PROCESSUAL, PARTE. DESCABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SEPARAÇÃO, FUNÇÃO, FINALIDADE, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FISCAL DA LEI, FASE RECURSAL, DECORRÊNCIA, ASSUNÇÃO, QUALIDADE, PARTE, PROCESSO CRIMINAL, FASE, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, NORMA PROCESSUAL, ADMISSÃO, FASE RECURSAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, POSTERIORIDADE, ADVOGADO DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONTRADITÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AMPLIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, DIREITO DE DEFESA, INTENÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, GARANTIA, PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA, GARANTIA, DEFESA PLENA.

- Acórdãos citados: HC 83835 (RTJ 77/657), HC 91610, RE 91661 (RTJ 92/448). N.PP.: 41 Análise: 09/05/2008, CEL. Revisão: 09/05/2008, CEL.