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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3458 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3458 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Publicação
16/05/2008
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3458_GO-_21.02.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.010, DO ESTADO DE GOIÁS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. DECRETO ESTADUAL N. 6.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/04 - GSF/GPTJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. TESOURO ESTADUAL DEFINIDO COMO ADMINISTRADOR DA CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual n. 6.042 e à Instrução Normativa n. 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes.
2. A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituição do Brasil [artigo 61, § 1º].
3. Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no artigo da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência --- independência e harmonia --- entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 15.010, do Estado de Goiás. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para dar efetividade à decisão 60 [sessenta] dias após a publicação do acórdão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta, aplicando, por maioria, modulação para dar efetividade à decisão apenas 60 (sessenta) dias após a publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que não modulava os efeitos. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado). Falou pelo requerente o Dr. Ibaneis Rocha Barros Júnior. Plenário, 21.02.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta, aplicando, por maioria, modulação para dar efetividade à decisão apenas 60 (sessenta) dias após a publicação do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado). Falou pelo requerente o Dr. Ibaneis Rocha Barros Júnior. Plenário, 21.02.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESTADUAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, FIXAÇÃO, REGRA GERAL, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO, SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DE DIREITO: VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NORMA ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, GERENCIAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NORMA ESTADUAL, DECORRÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, CONFIGURAÇÃO, ATO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PODER JUDICIÁRIO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL. DISTINÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NORMA ESTADUAL, DECORRÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA, NATUREZA PROCESSUAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONCEITO, QUESTÃO JURISDICIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MATÉRIA, REUNIÃO, DUALIDADE, CARACTERIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 33 (RTJ 199/873), ADI 1933, ADI 2214 MC (RTJ 187/503). Número de páginas: 35 Análise: 08/07/2008, CEL. Revisão: 08/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754256/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3458-go

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