Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93683 ES

PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ( CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 5º, INCISO LV) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descrição genérica da conduta nos crimes societários viola o princípio da ampla defesa. É inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária quando fundada tão-somente na circunstância de o paciente constar do quadro societário da empresa. É necessário o mínimo de individualização da conduta e a indicação do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata, sem o que fica impossibilitado o exercício da ampla defesa ( Constituição do Brasil, artigo 5º, inciso LV). Ordem concedida.

A Turma concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.02.2008.

- VIDE EMENTA.

- Acórdão citado: HC 87768. N.PP.: 6. Análise: 08/05/2008, SEV.