Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 328812 AM

2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento.

3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria.

4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional.

6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.03.2008. Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Relator, afetou ao Plenário do Tribunal o julgamento do presente recurso. 2ª Turma, 04.11.2003. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.03.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OBJETIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, REEXAME, DECISÃO. POSSIBILIDADE, STF, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO DIVERSO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MOMENTO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO RESCIDENDA, OFENSA DIRETA, NORMA CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO, SÚMULA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, FUNDAMENTO DA DECISÃO, TRIBUNAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO, INCIDÊNCIA, SÚMULA, CONFIGURAÇÃO, MEDIDA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO, FORÇA NORMATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DA RESCISÓRIA, CONCILIAÇÃO, DUALIDADE, VALOR JURÍDICO, SEGURANÇA JURÍDICA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFORMA PERMANENTE, DECISÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, INSTITUTO DA RESCISORIA, REALIZAÇÃO, IDÉIA DE JUSTIÇA, MEIO, CORREÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBJETIVAÇÃO, STF, LIMITAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONTÉUDO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, AÇÃO RESCISÓRIA, RESPEITO, SEGURANÇA JURÍDICA, DECISÃO. NECESSIDADE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DUALIDADE, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DE DIREITO: CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA. NECESSIDADE, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, REGÊNCIA, MATÉRIA. POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, TURMA, HIPÓTESE, MATÉRIA, EXIGÊNCIA, REDEFINIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESCONFORMIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, EXISTÊNCIA, DECISÃO REITERADA, IDENTIDADE, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PLUSO: NECESSIDADE, CANCELAMENTO, SÚMULA, DECORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA ATUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO0, PLENÁRIO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, TURMA, PROFERIMENTO, DECISÃO EMBARGADA.

- Acórdãos citados: AR 1572, RE 89108 , RE 298694 , RE 101114 , RE 103880 , AI 460439 AgR. - Veja RE 328812 AgR. N.PP.: 46 Análise: 24/06/2008, CEL. Revisão: 24/06/2008, CEL.