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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92569 MS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92569 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GERSON HERALDO GAZITO OU GERSON EVALDO GAZITO, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-06 PP-01102
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92569_MS-_11.03.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. RÉU NÃO ENCONTRADO POR ERRO NO MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente.
II - Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta.
III - E imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte.
IV - Ordem concedida para anular o processo a partir da citação.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 11.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DE LIVRE ESCOLHA, DEFENSOR, AUTODEFESA, GARANTIA, PREVISÃO, CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONFIGURAÇÃO, CASO, VÍCIO, CITAÇÃO, DECORRÊNCIA, FALHA, APARELHO JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, VÍCIO DE CITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VÍCIO, POSSIBILIDADE, EVOCAÇÃO, MOMENTO, EXECUÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 61406 (RTJ 111/1028), HC 70521 (RTJ 150/249). N.PP.: 16 Análise: 21/05/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753887/habeas-corpus-hc-92569-ms

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