Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91468 SP

I - Existe constrangimento ilegal, a ser reparado pela via do habeas corpus, quando a decisão do Tribunal de Justiça, em apelação, determina a expedição de mandado de prisão, independente do trânsito em julgado da condenação, sem, contudo, explicitar os pressupostos justificadores da segregação cautelar.

II - A afronta à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal permite a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte.

III - Ordem concedida.

A Turma, por maioria de votos, conheceu do pedido de habeas corpus; vencidos a Ministra Cármen Lucia e o Ministro Menezes Direito. No mérito, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. César Augusto Moreira, pelo paciente. 1ª Turma, 11.03.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DIVERSIDADE, TRIBUNAL, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, MITIGAÇÃO, SÚMULA, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, LIBERDADE, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DIVERSIDADE, TRIBUNAL.

- Acórdão citado: RHC 89550. - Decisões monocráticas citadas: HC 88212 MC, HC 88972 MC, HC 90194, HC 91176 MC. N.PP.: 14 Análise: 26/05/2008, ACL.