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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91468 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91468_SP-_11.03.2008.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTS. 214, 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I - Existe constrangimento ilegal, a ser reparado pela via do habeas corpus, quando a decisão do Tribunal de Justiça, em apelação, determina a expedição de mandado de prisão, independente do trânsito em julgado da condenação, sem, contudo, explicitar os pressupostos justificadores da segregação cautelar.
II - A afronta à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal permite a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte.

Decisão

A Turma, por maioria de votos, conheceu do pedido de habeas corpus; vencidos a Ministra Cármen Lucia e o Ministro Menezes Direito. No mérito, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. César Augusto Moreira, pelo paciente. 1ª Turma, 11.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONFORMIDADE, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DIVERSIDADE, TRIBUNAL, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, MITIGAÇÃO, SÚMULA, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, LIBERDADE, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, DIVERSIDADE, TRIBUNAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RHC 89550. - Decisões monocráticas citadas: HC 88212 MC, HC 88972 MC, HC 90194, HC 91176 MC. N.PP.: 14 Análise: 26/05/2008, ACL.
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