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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25736 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25736 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO NEPOMUCENO DE FARIA PEREIRA, MARIA VIRGÍNIA LEITE MAIA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00536
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_25736_DF-_11.03.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DEMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. UTILIZAÇÃO DO CARGO EM PROVEITO DE OUTREM, PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA, TER CONDUTA ÍMPROBA E PROVOCAR LESÕES AOS COFRES PÚBLICOS.

I. O acórdão recorrido faz referência expressa ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o adota como razão de decidir. O processo administrativo é um continuum, integrado por provas materiais, depoimentos pessoais, manifestações técnicas e outras informações, nos quais se lastreia a decisão final da autoridade competente para prolatá-la.
II. Inocorrência de direito líquido e certo, que pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. Não se admite, pois, dilação probatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os outros fundamentos da impetração, salvo o de incompetência do Ministro do Planejamento, no ponto, por maioria, vencido o Relator. Em seguida, após o voto do Relator, que igualmente dava provimento ao recurso por falta de motivação do ato coator, pediu vista do processo o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pelo recorrente o Dr. Ângelo Carrascosa. 1ª. Turma, 17.04.2007. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 15.05.2007. Decisão: A Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em mandado de segurança; vencidos os Ministros Março Aurélio, Relator-Presidente, e Carlos Britto. Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 11.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: QUESTÃO PREJUDICIAL, POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO, MEDIANTE, DECRETO, MINISTRO DE ESTADO, ATRIBUIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, RAZÃO, MINISTRO DE ESTADO, AUXÍLIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXERCÍCIO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: QUESTÃO PREJUDICIAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INSUBSISTÊNCIA, ATO, DEMISSÃO, AUTORIDADE, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DESACOLHIMENTO, RELATÓRIO, COMISSÃO DISCIPLINAR, PROPOSTA, SUSPENSÃO, SERVIDOR, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA EXPLÍCITA, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RMS 24128 (RTJ 195/1), RMS 24537, RMS 24561, MS 25518. - Veja Processo Administrativo Disciplinar nº e Parecer/MP/CONJUR/VD/Nº 0195-3.9/2002. N.PP.: 59 Análise: 12/05/2008, AAC.
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