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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1227237 AL - ALAGOAS

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
RE 1227237 AL - ALAGOAS
Partes
RECTE.(S) : TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Publicação
DJe-194 06/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de nulidade de auto de infração ambiental. No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos , incisos II e XXXIX, 24, inciso VI, 37, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Diz ter sido extrapolado o poder regulamentar, porquanto decreto teria implicado a criação de crimes e sanções não previstas na Lei de Crimes Ambientais. Entende contrariados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Eis os fundamentos do acórdão recorrido: Conforme contexto fático-probatório dos autos, o caminhão da apelante, Transmasut Transportes LTDA, estava transportando, no Estado de Alagoas, produto perigoso (biodiesel), quando foi parado em operação de fiscalização do IBAMA. A empresa foi, em seguida, autuada por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente, o que configuraria infração ambiental nos termos do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. A recorrente não possuía licença de operação na data da fiscalização realizada pelo IBAMA, não restando dúvida de que sua conduta configura infração administrativa tipificada na legislação ambiental. É que a única licença de funcionamento/operação apresentada pelo autor foi concedida pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, não possuindo eficácia para a situação, pois a parte autora se encontrava fora do território onde a licença possuía abrangência. Vê-se, no item 2 do referido documento (id. 481460), que a licença concedida está restrita ao território do Estado de Goiás. Já o item 3.1 dispõe que "a presente Licença de Funcionamento/Operação está sendo concedida, com base não dispensa e nem substitui, outros alvarás nas informações constantes no processo e ou certidões exigidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal". (Grifo nosso). Como a autora fazia transporte de produtos entre Estados, a mesma deveria possuir a licença devida em cada Estado pela qual transitava ou aquela adquirida pela União, qual seja, a licença concedida pelo IBAMA. Nesse sentido prevê o art. 10, da Lei 6.938/81 (com redação dada pela Lei 7.804/89), em vigor à época dos fatos, in verbis: Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Assim, a licença concedida pelo Estado de Goiás não supriu o licenciamento junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Alagoas, devendo a autora obter a licença ambiental em cada Estado onde a atividade fosse desenvolvida, independentemente de ser sede, filial ou apenas rota de passagem. A conduta da fiscalização do IBAMA nada tem de ilegal, uma vez que tanto a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), quanto o Decreto n.º 6.514/2008 e a Lei nº 6.938/81 fundamentam a autuação levada a efeito pelo agente do IBAMA, na medida em que constitui infração ambiental fazer funcionar atividade utilizadora de recurso ambiental considerada potencial ou efetivamente poluidora, sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental. A multa aplicada, em 2010, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se revela desproporcional, encontrando-se dentro da margem discricionária da Administração, respeitando o valor mínimo e máximo para infração prevista no art. 66, do Decreto 6.514/2008. O auto de infração seguiu a gradação razoável e não está em desconformidade com a lei nem com os princípios jurídicos, visto o potencial (e efetivo) perigo que representa o transporte indevido desse produto para a saúde humana e para o meio ambiente, não necessitando haver dano para ficar configurada a infração ambiental. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da multa em questão. Não se faz possível a aplicação da Lei Complementar nº 140/2011. Primeiro, porque o aludido diploma legal ainda não estava em vigor à época da infração ambiental, razão pela qual não pode reger a situação jurídica, consoante o princípio do tempus regit actum. Em segundo lugar, porquanto, em tese, tratando-se de transporte interestadual de produtos perigosos - a autuada tem domicílio em Goias e estava em trânsito pelo estado da Alagoas ao tempo da infração -, a própria LC nº 140 outorgaria competência ao IBAMA para exercer o controle ambiental sobre tanto (art. 7º, XXXV). Diante do exposto, nego provimento à apelação. Somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 2 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator