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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1055941 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1055941 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : H.C.H., RECDO.(A/S) : T.J.H.
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

(ref. Petição/STF nº 51425/19). Decisão: Vistos. Por intermédio da petição avulsa em questão, a defesa de Flávio Nantes Bolsonaro noticia nesses autos o descumprimento da decisão mediante a qual determinei “a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADIs nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria, julg. 24/2/16, DJe 21/10/16).” Segundo se alega, o relator dos HC’s nsº 014980-83.2019.8.19.0000 e 0028203-06.2019.8.19.0000, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, “proferiu despacho no último dia 27 de agosto determinando a inclusão dos feitos em pauta, ao conhecimento de que a decisão [tomada nesse RE] não seria aplicável ao caso”. Defende, ainda, que “a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGR nos presentes autos também não seria justificativa a impedir a suspensão da tramitação do PIC 2018.00452470 e das medidas judiciais dele originárias”. Requer, nesse sentido, que se determine a “imediata suspensão de todos os atos e procedimentos eventualmente em curso no PIC 2018.00452470, assim como das medidas judiciais dele originárias/decorrentes/relacionadas (HC’s nº 014980-83.2019.8.19.0000 e nº 0028203-06.2019.8.19.0000, e MC nº 0087086-40.2019.8.19.0001)”. É a síntese do necessário, decido. Como visto, noticia a defesa do requerente o suposto descumprimento de decisão dotada de efeito erga omnes, tomada neste recurso com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC. Logo, a ação cabível para garantir a autoridade dessa decisão é a reclamação (CF, art. 102, I, l e RISTF, art. 156, caput). Nessa conformidade, determino à Secretaria Judiciária que providencie a autuação do presente expediente como reclamação e distribua na forma regimental. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2019. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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Decisão: Vistos. Por intermédio de petição protocolada nos autos (Petição/STF nº 41.615/19), a defesa de Flávio Nantes Bolsonaro, pleiteia seu ingresso no feito (CPC, art. 1.038, I). Aponta, para tanto, a existência de procedimento investigatório criminal deflagrado contra o requerente, a partir da quebra ilegal dos …