jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet-QO 3211 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET-QO_3211_DF-_13.03.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

Decisão

Após ter firmado, por maioria, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do feito, tendo ressalvado o entendimento a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, o Tribunal, também por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, determinou o arquivamento da petição, quanto ao requerido Gilmar Ferreira Mendes, e a descida dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos demais. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.03.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RCL 2138, ADI 2797, ADI 2860. N.PP: 24
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753825/questao-de-ordem-na-peticao-pet-qo-3211-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SC 2008/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3211 DF

Rodrigo Leite, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 10 anos

Foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa na visão do STF e do STJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2138 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO: Pet 3211 DF