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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3660 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO-GROSSO DO SUL - AMANSUL, ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASMMP, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-ADEPOL/MS, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS, ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00045
Julgamento
13 de Março de 2008
Relator
GILMAR MENDES
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Inteiro Teor
ADI3660 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (5)
Voto-GILMARMENDES (15)
Proposta-GILMARMENDES (2)
Voto-CARLOSBRITTO (1)
Voto-CEZARPELUSO (1)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
Votos/Proposta-CÁRMENLÚCIA (1)
Votos/Proposta-JOAQUIMBARBOSA (1)
Votos/Proposta-MARCOAURÉLIO (1)
RetificaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (3)
ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (1)
Votos/Proposta-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
RetificaçãodeVoto-GILMARMENDES (1)
ExtratodeAta (2)
VotoVista-EROSGRAU (1)
Voto-ELLENGRACIE (1)
ExtratodeAta (2)