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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3660 MS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3660 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO-GROSSO DO SUL -, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
09/05/2008
Julgamento
13 de Março de 2008
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3660_MS-_13.03.2008.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.
3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes.
4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei nº 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Em seguida, após o voto do Relator, da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, que atribuíam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da EC nº 45/2004; e dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa, que aplicavam os efeitos ex tunc, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e da Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), ausentes justificadamente no julgamento. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ângelo Sichinel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta. Por maioria, deliberou atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Joaquim Barbosa, este último com voto na assentada anterior, que aplicavam efeitos ex tunc à decisão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto, com voto proferido em sessão anterior. Plenário, 13.03.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Em seguida, após o voto do Relator, da Senhora Ministra Cármen Lúcia e dos Senhores Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, que atribuíam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da EC nº 45/2004; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que aplicavam os efeitos ex tunc, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e da Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), ausentes justificadamente no julgamento. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ângelo Sichinel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta. Por maioria, deliberou atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, este último com voto na assentada anterior, que aplicavam efeitos ex tunc à decisão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto, com voto proferido em sessão anterior. Plenário, 13.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, INCLUSÃO, NORMA REVOGADA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, RAZÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO. EFEITO REPRISTINATÓRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, LEI ANTERIOR, ATO NORMATIVO ANTERIOR, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. POSSIBILIDADE, STF, CONHECIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, INCLUSÃO, NORMA, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, SOLUÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DE DIREITO INTERTEMPORAL, DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO, NORMA ANTERIOR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULAÇÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL, TAXA, OBJETIVO, CUSTEIO, SERVIÇO PÚBLICO, TABELA, LEI ESTADUAL, MS, DESTINAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: POSSIBILIDADE, DENOMINAÇÃO, TREDESTINAÇÃO, DESTINAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RISCO, COMPROMETIMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. NECESSIDADE, RESERVA, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, MAIOR REPERCUSSÃO, ÂMBITO SOCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00098 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC 45/2004 ART-00099 ART- 00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00002 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-000340 ANO-1982 TABELA V LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-001135 ANO-1991 ART-00053 TABELA V LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-001936 ANO-1998 TABELA J DO ANEXO DA LEI-1936/1998 REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI-3002/2005 LEI ORDINÁRIA, MS
  • LEG-EST LEI-003002 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2, ADI 1145, ADI 1378 MC, ADI 2224 (RTJ 188/570), ADI 2574 (RTJ 187/161), ADI 2982, ADI 2982 QO, ADI 2995, ADI 3063, ADI 3148, ADI 3189, ADI 3293, ADI 3833 MC. - Decisão monocrática citada: ADI 2621 MC. - Veja ADI 2154, ADI 2258, petição de agravo regimental do Procurador-Geral da República na ADI 3111, Informativo 456 do STF. Número de páginas: 42 Análise: 12/06/2008, AAC.
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