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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 730786 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 730786 MG

Partes

BABY HOME CLÍNICA DE ULTRA-SOM LTDA, THIAGO DA PAIXÃO RAMOS BOTELHO, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Publicação

DJe-039 DIVULG 03/03/2010 PUBLIC 04/03/2010

Julgamento

19 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a ora agravante não tem direito a recolher o ISS na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto – Lei 406/68, por considerá-la uma sociedade com caráter empresarial (fls. 203-209).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXV e LV; 59; 93, IX; e 146, III, a, da Constituição Federal (fls. 261-282).3. O recurso não merece prosperar. Verifico que para divergir do acórdão recorrido seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (Decreto – Lei 406/68), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 723.796/BA, rel. Min. Março Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.02.2010; RE 265.614-AgR/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 28.06.2002; e AI 587.089-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 18.09.2009, este último assim do: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . Verificação, na espécie, se a empresa preenche os requisitos para ser beneficiada pelos §§ 1º e do art. do Decreto-Lei n. 406/68. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279). Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.” Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. e seus incisos, e ao 93, IX, da Constituição Federal, além de o fato de decisão contrária aos interesses da parte não caracterizar violação aos dispositivos constitucionais apontados, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008 e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento .Publique-se.Brasília, 19 de fevereiro de 2010.Ministra Ellen Gracie Rel (art. 557, caput, do CPC) atora
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