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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 712035 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 712035 RJ
Partes
INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE, ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-039 DIVULG 03/03/2010 PUBLIC 04/03/2010
Julgamento
19 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do:“ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. IMUNIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A verificação de alegado erro material no acórdão recorrido não pode ser apreciada em sede de recurso especial se demandar o reexame das provas dos autos (Súmula 7/STJ).2. Não há obscuridade no aresto atacado quando as razões de decidir estão expostas em sua fundamentação. O inconformismo da parte não se confunde com ausência de clareza do julgado.3. Não é omisso, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.4. Em matéria de prova, as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo o STJ, em recurso especial, apreciar eventual desacerto na sua análise (Súmula 7/STJ). No caso, refutar o fundamento do acórdão recorrido de que a entidade beneficiada com a imunidade tributária repassou lucro a outra pessoa jurídica demanda a análise das provas dos autos.5. Havendo fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, na parte em que não pode ser conhecido o recurso especial, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (Fl. 424).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 93, IX; e 105, III, c, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido “se esquivou de analisar a Divergência Jurisprudencial e se equivocou quanto à existência de uma suposta distribuição de lucros à GOLDEN CROSS , ocasionando, assim, entre outras mazelas, o CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA do litigante, e a violação direta e frontal à Constituição Federal/88” (fl. 458).3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, quanto à alegação de ofensa ao art. 105, III, c, da Constituição, por não ter o STJ supostamente analisado a divergência jurisprudencial, verifica-se tratar-se de matéria estritamente processual,referente a pressuposto de admissibilidade de recurso especial. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que impede o acesso à via extraordinária.4. Em segundo lugar, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo no que tange à existência de distribuição de lucros à Golden Cross, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese inviável em sede extraordinária (Súmula STF 279).5. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. e seus incisos, e ao 93, IX, da Constituição Federal, além de o fato de decisão contrária aos interesses da parte não caracterizar violação aos dispositivos constitucionais apontados, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento .Publique-se.Brasília, 19 de fevereiro de 2010.Ministra Ellen Gracie Rel (art. 557, caput, do CPC) atora
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