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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade da Taxa de Licença Onerosa para Construir instituída pelo Município de Goiânia.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 145, § 2º, da mesma Carta.A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 264-269).A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE 576.321-RG-QO/SP, de minha relatoria, manteve o entendimento pela constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.Sobre este tema, o STF também consolidou seu posicionamento ao aprovar a Súmula Vinculante 29, verbis:“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 23 de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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