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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 550652 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 550652 SC
Partes
INDÚSTRIA ARTEFAMA S/A, EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-039 DIVULG 03/03/2010 PUBLIC 04/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que porta a seguinte “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. MP Nº 1807-2. LEI Nº 9.363/96.1. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade.2. Medida provisória ainda não votada pelo Congresso Nacional, quando reeditada antes de esgotado o prazo de 30 dias de sua vigência, pode dispor sobre tributos, pois esse diploma legal possui força de lei, inexistindo ressalva quanto à matéria a ser disciplinada.3. A urgência e relevância para a edição de medida provisória constituem requisitos afetos ao poder discricionário do Presidente da República. Somente quando o abuso de poder torna-se evidente, cabe ao Poder Judiciário aferir esses requisitos.4. Não há afronta ao princípio da anterioridade, pois a supressão de benefício fiscal não pode ser equiparada à majoração de tributo.5. O ressarcimento do PIS e da COFINS é meramente presumido, não se tratando de pagamento indevido de tributo” (fl. 101).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação aos arts. 62, 148 e 150, III, b, e § 6º, da mesma Carta, ao fundamento de que somente lei específica pode dispor acerca de suspensão do crédito presumido. Alegou-se,ainda, que não foram observados os requisitos de relevância e urgência para edição da medida provisória.A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 167-168).A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto ao art. 148 da Constituição, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.Em relação à alegação de ofensa ao art. 150, § 6º, da Constituição, observo que a exigência de lei específica é apenas para a concessão dos benefícios nele mencionados e não para a suspensão deles.Com efeito, busca o dispositivo em questão proibir a inserção de benefícios fiscais no bojo de leis que tratam de diversos assuntos, o que poderia acarretar a concessão desses benefícios sem o devido destaque nas discussões que antecedem a aprovação de normas.Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Min. Nelson Jobim, no julgamento da ADI 155/SC, Rel. Min. Octávio Galloti, que bem explicou, quanto ao § 6º do art. 150 da CF, a intenção do legislador:“Esse dispositivo explicou-se no processo legislativo considerando o hábito, dentro do P (...) arlamento, de se introduzir em qualquer tipo de lei um artigo específico concedendo anistia ou remissão, que servia inclusive no processo de negociação legislativa como instrumento de coação ou barganha para esse efeito”.Ademais, esta Corte reconhece a idoneidade de medida provisória que verse sobre matéria tributária. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ADI 1.417-MC/DF, Rel. Min. Octávio Galloti; RE 508.043/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 400.320-AgR/PE, Rel. Min. Carlos Britto; AI 407.561-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 356.368-AgR/BA, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 356.012-AgR/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 272.820/DF, Rel. Min. Moreira Alves.Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, revogada a isenção, o tributo torna-se exigível, conforme se observa do julgamento do RE 204.062/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, que porta a seguinte ementa:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO: REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.I - Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.II – Precedentes do Supremo Tribunal Federal.III – R.E. conhecido e provido”.Por fim, esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, apenas em caráter excepcional, quando se verificar evidente excesso de discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo, é possível ao Judiciário analisar o atendimento aos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, a exemplo do decidido na ADI 1.397-MC/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Transcrevo a ementa desse julgado:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA: URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE. CF, art. 62. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Medida Provisória 661, de 18.10.94. Lei 9.131, de 24.11.95.I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIn 295-DF e ADIn 1516-RO.II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência evidenciar-se improcedente. No sentido de que urgência e relevância são questões políticas, que o Judiciário não aprecia: RE 62.739-SP, Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223.III. - Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem assim das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento.IV. - Medida cautelar indeferida”.Nessa esteira de pensamento, cito, ainda, as seguintes decisões: ADI 2.527-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 489.108-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 2.332-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.754-MC/DF, Rel.Min. Sydney Sanches; ADI 1.700-MC/DF, Rel. Min. Nelson Jobim;Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 23 de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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