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25 de Maio de 2017
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    STF - HABEAS CORPUS : HC 92183 PE

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO WRIT, PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR.

    Supremo Tribunal Federal
    há 9 anos
    Processo
    HC 92183 PE
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    ANA CRISTINA PARENTE ALVES, ANA CRISTINA PARENTE ALVES, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    Publicação
    DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-02 PP-00382
    Julgamento
    18 de Março de 2008
    Relator
    CARLOS BRITTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO WRIT, PELA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, OU MEDIADOR.

    1. No tocante às acusações de formação de quadrilha (art. 288 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e usurpação de função pública (parágrafo único do art. 328 do CP), a denúncia ostenta os elementos mínimos necessários ao prosseguimento da ação penal. A peça acusatória inicial contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, bem como a classificação jurídica dos crimes. Atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP, sem os óbices do art. 43 do mesmo diploma. Presença de indícios razoáveis do cometimento de crimes, em tese, e respectiva autoria, sendo precipitado entender, neste momento processual, que os fatos empíricos que sustentam tais acusações evidentemente não constituam crimes. Precedente: HC 84.738, da relatoria do ministro Março Aurélio.

    2. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal quanto à acusação de exercício ilegal da profissão de árbitro, ou mediador (art. 47 da Lei de Contravencoes Penais). Ausência de requisito necessário à configuração do delito, contido na expressão "sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". Profissão cuja regulamentação é objeto de Projeto de Lei, em trâmite no Congresso Nacional. Parecer acolhido para determinar, tão-somente, o trancamento da ação penal pela acusação de exercício ilegal da profissão de árbitro, ou mediador. Habeas corpus parcialmente deferido.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753705/habeas-corpus-hc-92183-pe