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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 93144 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 93144 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EVALDO JOSÉ DE LIMA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-02 PP-00384
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_93144_SP-_18.03.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes.

1. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira.
2. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subseqüentes continuação do primeiro.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.
4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 18.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CARACTERIZAÇÃO, TEORIA SUBJETIVA, SUFICIÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, UNIDADE DE DESÍGNIO, UNIDADE DE PROPÓSITO, OCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO, TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA, EXIGÊNCIA, REQUISITO OBJETIVO, CUMULATIVIDADE, UNIDADE DE DESÍGNIO, OCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO, TEORIA OBJETIVA PURA, SUFICIÊNCIA, HOMOGENEIDADE OBJETIVA, MULTIPLICIDADE, AÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURAÇÃO, CRIME CONTINUADO, IRRELEVÂNCIA, PRESSUPOSTO SUBJETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, HABITUALIDADE CRIMINOSA, FINALIDADE, EVITAÇÃO, PREMIAÇÃO, CRIMINOSOS CONTUMAZES, PROFISSIONAIS DO CRIME, CABIMENTO, APLICAÇÃO, INSTITUTO, HIPÓTESE, CRIMINOSO EVENTUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 36989, RHC 46880 , HC (RTJ 50/680) 70794 , HC (RTJ 184/612) 70891 , HC (RTJ 159/836) 71019 , HC (RTJ 157/930) 72024 , HC (RTJ 161/893) 74173, HC 85113, RE 85318 , RH (RTJ 79/344) C 85577. - Veja HC 70997 do STJ. N.PP.: 13 Análise: 19/06/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753702/recurso-em-habeas-corpus-rhc-93144-sp

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