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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93302 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

THIERS DA SILVA, LUIZ ARNALDO ALVES DE LIMA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93302_SP-_25.03.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ANALISE EVENTUAL CABIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão. Não prejudicialidade do habeas corpus, nas circunstâncias do caso, do pedido de liberdade provisória.
2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da Republica à legislação ordinária ( Constituição da Republica, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da Republica determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos.
3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente.
4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. , inc. XLIII, da Constituição da Republica, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.
6. Inviabilidade da proposta de concessão de habeas corpus de ofício (parecer da Procuradoria-Geral da República), no sentido de que se determine que o Juízo das Execuções analise os requisitos da progressão de regime: nas informações prestadas após aquele parecer se demonstra que o Ministério Público local também recorreu da sentença: se provido aquele recurso, com o qual se objetiva a majoração da pena imposta ao Paciente, não se teria o período mínimo para eventual progressão de regime. Incide, no caso, a jurisprudência prevalecente neste Supremo Tribunal, que não admite - enquanto pendente de julgamento a apelação interposta pelo Ministério Público com a finalidade de agravar a pena do réu - a progressão de regime prisional sem o cumprimento do lapso temporal necessário, segundo a pena atribuída em abstrato ao crime ou o máximo que se poderia alcançar se eventualmente provido o recurso da acusação: Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente, que concedia a ordem, de ofício, para que o Juízo de primeiro grau analisasse as condições visando a progressão de regime de cumprimento da pena. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes Direito. 1ª. Turma, 25.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, INADMISSIBILIDADE, LIBERDADE PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ANÁLISE, REQUISITO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, EXISTÊNCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA, ÓBICE, ANÁLISE, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2667 MC , AD I 3112, HC 73657, HC 74108, HC 78086, HC 78820, HC 79386 , HC (RTJ 174/876) 81599, RHC 82345, HC 82695, HC 83316, HC 83468, HC 84077, HC 85173, HC 85711 AgR, HC 86118, HC 86627 AgR, HC 86630, HC 86814, HC 89068, HC 89089, HC 89183, HC 90893, HC 91118. - Decisões monocráticas citadas: HC 90864, HC 91303, HC 91550, HC 92723. N.PP.: 33 Análise: 13/06/2008, AAC.
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