Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92626 AC

I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma.

II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado.

III - O aumento da pena em função da reincidência encontra-se expressamente prevista no art. 61, I, do CP, não constituindo bis in idem.

IV - Ordem denegada.

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma. 25.03.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICABILIDADE, DIVERSIDADE, TRATAMENTO, QUALIFICADORA, CRIME DE FURTO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL AUTÔNOMO, CRIME DE FURTO, CONCURSO DE AGENTE, PREVISÃO, PENA-BASE, DIVERSIDADE, PENA-BASE, CRIME DE FURTO SIMPLES. OCORRÊNCIA, MAIOR REPROVABILIDADE, CRIME DE FURTO, CONCURSO DE AGENTE, MITIGAÇÃO, REAÇÃO, VÍTIMA. OBSERVÂNCIA, EXAME, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, VALORAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, PERSONALIDADE, AGENTE, HIPÓTESE, AUMENTO, PENA, DECORRÊNCIA, REINCIDÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PUNIÇÃO, REINCIDENTE, DECORRÊNCIA, FATO PRETÉRITO. - "OBTER DICTUM", MIN. CÁRMEN LÚCIA: OBSERVÂNCIA, HIBRIDISMO PENAL, APLICAÇÃO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, HIPÓTESE, CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

N.PP.: 15 Análise: 04/06/2008, ACL.