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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92626 AC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92626_AC-_25.03.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FIGURA PENAL APENADA COM SANÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

I - Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma.
II - Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do Código Penal, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado.
III - O aumento da pena em função da reincidência encontra-se expressamente prevista no art. 61, I, do CP, não constituindo bis in idem.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma. 25.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICABILIDADE, DIVERSIDADE, TRATAMENTO, QUALIFICADORA, CRIME DE FURTO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL AUTÔNOMO, CRIME DE FURTO, CONCURSO DE AGENTE, PREVISÃO, PENA-BASE, DIVERSIDADE, PENA-BASE, CRIME DE FURTO SIMPLES. OCORRÊNCIA, MAIOR REPROVABILIDADE, CRIME DE FURTO, CONCURSO DE AGENTE, MITIGAÇÃO, REAÇÃO, VÍTIMA. OBSERVÂNCIA, EXAME, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, VALORAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, PERSONALIDADE, AGENTE, HIPÓTESE, AUMENTO, PENA, DECORRÊNCIA, REINCIDÊNCIA, INOCORRÊNCIA, PUNIÇÃO, REINCIDENTE, DECORRÊNCIA, FATO PRETÉRITO. - "OBTER DICTUM", MIN. CÁRMEN LÚCIA: OBSERVÂNCIA, HIBRIDISMO PENAL, APLICAÇÃO, MAJORANTE, CRIME DE ROUBO, HIPÓTESE, CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 15 Análise: 04/06/2008, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753637/habeas-corpus-hc-92626-ac

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