jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2862 SP XXXXX-08.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2862_SP-_26.03.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (licenciado). Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerido, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado e, pela amicus curiae, o Dr. José do Espírito Santo. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (licenciado). Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerido, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado e, pela amicus curiae, o Dr. José do Espírito Santo. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ATO REGULAMENTAR, AUSÊNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO AUTÔNOMO, IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MEIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00144 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00003 "CAPUT" ART-00069 "CAPUT" LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST RES-000403 ANO-2001 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST RES-000517 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST RES-000177 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST RES-000196 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST RES-000264 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST RES-000292 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST PRV-000758 ANO-2001 PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SP
  • LEG-EST PRV-000806 ANO-2003 PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 365 AgR (RTJ 134/558), ADI 561, ADI 589, ADI 996 MC (RTJ 158/54), ADI 1258, ADI 1670, ADI 2398 AgR, ADI 2413 MC (RTJ 182/503), ADI 2489 AgR, ADI 2792 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 2618. Número de páginas: 25 Análise: 17/06/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753628/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2862-sp-0001006-0820030010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3982 SC - SANTA CATARINA XXXXX-58.2007.1.00.0000

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

Termo circunstanciado de ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2862 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1842 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4651 DF