jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2862 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2862 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, WLADIMIR SÉRGIO REALE, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME, JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01 PP-00020
Julgamento
26 de Março de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2862_SP-_26.03.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (licenciado). Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerido, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado e, pela amicus curiae, o Dr. José do Espírito Santo. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ATO REGULAMENTAR, AUSÊNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO AUTÔNOMO, IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MEIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 365 AgR , AD I 561, ADI 589, ADI 996 MC , AD I 1258, ADI 1670, ADI 2398 AgR, ADI 2413 MC , AD I 2489 AgR, ADI 2792 AgR. - Decisão monocrática citada: ADI 2618. N.PP.: 25 Análise: 17/06/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753628/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2862-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2862 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1307532 RJ 2011/0296468-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 670 ES