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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26085 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26085 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESPEDITO PEREIRA, LUIZ GUEDES DA LUZ NETO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, RELATOR DO PROC Nº TC-003.774/2003-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269
Julgamento
7 de Abril de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26085_DF-_07.04.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO.

1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.
2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos.
3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da Republica, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena.
5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União.
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto da relatora, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Menezes Direito e Carlos Britto, que a concediam em maior extensão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.04.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RMS 23319 AgR, RMS 23320 AgR, RMS 23376, RMS 23458 , RM (RTJ 181/605) S 24233, MS 24540 , MS (RTJ 191/540) 24728, MS 24742 , MS (RTJ 197/515) 24754, MS 24859 , MS (RTJ 192/213) 24958 , MS (RTJ 198/154) 24997 , MS (RTJ 193/579) 25072, MS 25090, MS 25113 , MS (RTJ 194/604) 25192 , MS (RTJ 195/478) 25195 , MS (RTJ 194/913) 25256 , MS (RTJ 197/1009) 25409, MS 25440 , MS (RTJ 199/676) 26381 AgR, RE 169791, RE 217422, RE 259201 AgR, RE 285153 AgR, RE 351905. N.PP.: 37
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753515/mandado-de-seguranca-ms-26085-df

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