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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25552 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25552 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSE CLAUDIO NETTO MOTTA, FLÁVIA LOPES ARAÚJO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00075
Julgamento
7 de Abril de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25552_DF-_07.04.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS.

1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990.
2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.
4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
5. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, denegou a segurança. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, LEI REVOGADA, ANTERIORIDADE, DATA, AQUISIÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, OCUPANTE, ÚLTIMA CLASSE, CARREIRA. NECESSIDADE, FORMALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONTAGEM, DATA INICIAL, APOSENTADORIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21548 (RTJ 170/136), MS 21732, MS 22732, MS 23996, MS 24859 (RTJ 192/213), MS 24958 (RTJ 198/154), MS 24997 (RTJ 193/579), MS 25072, MS 25113 (RTJ 194/604), MS 25192 (RTJ 195/478), MS 25256 (RTJ 197/1009), MS 25409, MS 25440 (RTJ 199/676), RE 185255. N.PP.: 19 Análise: 26/06/2008, CEL. Revisão: 26/06/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753511/mandado-de-seguranca-ms-25552-df