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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 174478 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 174478 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MONSANTO DO BRASIL S/A, ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTROS, ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA
Publicação
DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00243
Julgamento
14 de Abril de 2008
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_174478_SP-_14.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTO.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra b, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, b, da Constituiçãoda República.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, CRÉDITO, ICMS, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CONVÊNIO INTERESTADUAL. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, NATUREZA JURÍDICA, ISENÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO EMBARGADA, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTO DA DECISÃO, ABORDAGEM, TOTALIDADE, ARGUMENTAÇÃO, PARTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2320, RE 140370 , RE 154179 AgR, RE 154179 AgR-ED, RE 161031 , RE 161301, RE 174478 , RE 201764 AgR, RE 239632 AgR, RE 433967, RE 334819, RE 433575 AgR. N.PP.: 13 Análise: 07/07/2008, CEL. Revisão: 07/07/2008, CEL.
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