Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26919 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26919 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IVANILDE NASCIMENTO DE CASTRO, DANIEL FLÁVIO SOUZA FONSECA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00089220030)
Publicação
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-02 PP-00292
Julgamento
14 de Abril de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES.
Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, PRAZO, DECADÊNCIA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TCU, CONTROLE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00201 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: MS 24859 (RTJ 192/213), MS 26200, RE 195861 (RTJ 166/340); REsp 315701">STJ: REsp 315701, REsp 497143. N.PP.: 10 Análise: 26/05/2008, AAC.
