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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92302 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92302 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LEONARDO DE PAULA FERNANDES DA SILVA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-03 PP-00648
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92302_RJ-_15.04.2008.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de garantia de aplicação da lei penal. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Réus pertencentes à classe média. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do art. 5º, inc. LVII, da CF. Precedentes. Desajudado ou carente de base factual, o apelo a possível risco à aplicação da pena não pode sustentar decreto de prisão preventiva.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 69950 (RTJ 128/147), HC 71289, HC 72368, HC 83806, HC 84073, HC 84311, HC 84997, HC 85036, HC 85268 (RTJ 194/660), HC 86371, HC 86758, HC 89501. N.PP.: 11
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