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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_185312_SP-_15.04.2008.pdf
​
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Inteiro Teor

RE185312 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753408/recurso-extraordinario-re-185312-sp/inteiro-teor-100469595