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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 185312 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 185312 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

VALMIR DOMICIANO E OUTRO(A/S), ALZIRA GARCIA E OUTRO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER

Publicação

DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00262

Julgamento

15 de Abril de 2008

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_185312_SP-_15.04.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Gratificação especial de trabalho policial. Adicional noturno. art. , IX, da Constituição Federal.

1. Não malfere o disposto no artigo , IX, da Constituição Federal a interpretação oferecida pelas instâncias ordinárias que consideraram que a gratificação chamada Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, como expressamente previsto na legislação de regência, alcança o trabalho em horário irregular, incluído o regime de plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal.
2. Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 15.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 6. Análise: 06/06/2008, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753408/recurso-extraordinario-re-185312-sp