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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 561936 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 561936 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOÃO PEDRO PIVA, JOSÉ ALVES DA CUNHA, ROSANGELA PERES FRANÇA
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-06 PP-01210
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_561936_PR-_15.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Benefício de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Critério objetivo para concessão de benefício. Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 c.c. art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003. Violação ao entendimento adotado no julgamento da ADI nº 1.232/DF. Inexistência. Recurso extraordinário não provido. Não contraria o entendimento adotado pela Corte no julgamento da ADI nº 1.232/DF, a dedução da renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar , para fins de aferição do critério objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 .

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008.

Acórdão

RE 558221 JULG-15-04-2008 UF-SC TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-004 DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-09 PP-01957 RE 573752 JULG-15-04-2008 UF-SC TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PP-004 DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-07 PP-01359

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 1232 (RTJ 154/818). N.PP.: 4. Análise: 14/05/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753387/recurso-extraordinario-re-561936-pr

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