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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24130 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INOCÊNCIA MARIA BARBOSA, OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR, ANTÔNIO AUGUSTO ALCKIMIN NOGUEIRA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24130_DF-_16.04.2008.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO.

Interesse social. Reforma Agrária. Imóvel rural. Levantamento de dados e informações. Vistoria. Prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante. Elemento essencial do devido processo da lei (due process of law). Inobservância. Proprietária pessoalmente cientificada por ofício e aviso de recebimento sem menção da data em que foram recebidos. Notificação irregular e ineficaz. Nulidade do decreto reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, cc. art. , LIV, da CF. Precedentes. Voto vencido. Para efeito do disposto no art. , § 2º, da Lei federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação da MP nº 1.577, de 11 de junho de 1997, reputa-se irregular e ineficaz a notificação recebida pelo proprietário, mas da qual não conste a data de recebimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), deferindo a segurança, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007. Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, concedeu o mandado de segurança, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Eros Grau, que o denegava. Votou o Presidente. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 38, I, do RISTF). Plenário, 16.04.2008.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753372/mandado-de-seguranca-ms-24130-df

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