jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 703565 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI-AgR 703565 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MARILENE ENGEL E OUTRO(A/S), LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S), DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS, FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-13 PP-02518

Julgamento

13 de Maio de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR_703565_RS-_13.05.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes do vínculo celetista está limitada pelo advento do regime estatuário.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 330835 AgR , AI 556364 AgR. N.PP.: 5. Análise: 16/06/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753145/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-703565-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5161409-62.2020.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2004209 RS 2021/0331381-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 691235 SC 2004/0135801-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 70547 SP 1995/0036521-9

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12169 DF 95.01.12169-0