27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 703565 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 703565 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARILENE ENGEL E OUTRO(A/S), LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S), DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS, FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-13 PP-02518
Julgamento
13 de Maio de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes do vínculo celetista está limitada pelo advento do regime estatuário.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.05.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: RE 330835 AgR , AI 556364 AgR. N.PP.: 5. Análise: 16/06/2008, SOF.
