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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 649478 CE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 649478 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO CEARÁ, PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA, SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA E OUTRO(A/S), BENEDITO GOMES COUTINHO E OUTRO(A/S), COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS, ADRIANA KARLA PINHEIRO DE ARAÚJO
Publicação
DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-06 PP-01180
Julgamento
13 de Maio de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-AGR_649478_CE-_13.05.2008.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. , LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inviável o recurso extraordinário cujo exame demande o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos trabalhistas, por envolver discussão de caráter infraconstitucional.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária.
III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.05.2008.

Acórdão

AI 678850 AgR JULG-13-05-2008 UF-DF TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PP-005 DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-08 PP-01497

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Decisões monocráticas citadas: AI 523714, AI 539736. N.PP.: 5. Análise: 13/06/2008, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753124/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-649478-ce