28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 559135 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 559135 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES, PAULO ADRIANO TEIXEIRA DE ANDRADE, ALÍPIO BESERRA CAMELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.
I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXIGIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA REGIMENTAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
