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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 559135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 559135 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES, PAULO ADRIANO TEIXEIRA DE ANDRADE, ALÍPIO BESERRA CAMELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-06 PP-01131
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_559135_DF-_20.05.2008.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF. VIOLAÇÃO.

I - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXIGIBILIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA REGIMENTAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 194872 (RTJ 177/435), AI 664567 QO. N.PP.: 5. Análise: 20/06/2008, SOF.
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